Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma PromoDigital

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma PromoDigital (doravante “Plataforma”), desenvolvida e disponibilizada pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (doravante “Porto Seguro”), aos corretores devidamente vinculados à Porto Seguro (doravante “Usuário(s)”).A Plataforma consiste em loja virtual por meio da qual o Usuário poderá solicitar materiais promocionais à Porto Seguro, que conterão a identidade visual desta empresa, do Usuário ou da corretora para a qual presta serviços (doravante “Corretora”). Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento na Central de Ajuda, podendo ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido.

1. Aceite aos Termos

1.1. O uso e o acesso à Plataforma estão condicionados à manifestação do aceite aos presentes Termos pelo Usuário. Assim, a aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, com relação a todos os itens destes Termos, dar-se-á por meio do clique do Usuário no botão “Aceito os Termos”, quando de seu primeiro acesso à Plataforma. Caso o Usuário não esteja de acordo com quaisquer das disposições abaixo, ou com eventuais alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

2. Acesso à Plataforma

2.1. O acesso à Plataforma se dá por meio do Sistema Corretor Online (“Sistema COL”), mantido pela Porto Seguro. Desta forma, o acesso à Plataforma pelo Usuário se dará mediante as mesmas credenciais de acesso por ele utilizadas no Sistema COL. O Usuário entende que, ao acessar a Plataforma com tais credenciais e aceitar os presentes Termos, a Porto Seguro exportará para a Plataforma todas as informações identificadoras do Usuário constantes do Sistema COL.

2.1.1. Assim, o Usuário consente e autoriza expressamente que a Plataforma obtenha acesso, armazene e utilize seus dados que estiverem vinculados a sua conta no Sistema COL. Além disso, o Usuário reconhece estar sujeito, ainda, na utilização da Plataforma, às regras contidas nos Termos de Serviço do Sistema COL.

3. Aquisição e Entrega de Produtos

3.1. Fornecidas as credenciais, o Usuário poderá utilizar a Plataforma para solicitar à Porto Seguro cartões de visita, placas e demais produtos e materiais promocionais (“Produtos”), com as marcas da Porto Seguro e/ou o seu próprio sinal distintivo ou o da Corretora, destinados à divulgação de suas atividades comerciais.

3.1.1. Ao inserir qualquer marca, nome ou logotipo na Plataforma, para o desenvolvimento de Produtos, o Usuário declara possuir todos dos direitos necessários para a utilização de tal marca, nome ou logotipo e sua inserção nos Produtos solicitados, isentando a Porto Seguro de qualquer responsabilidade sobre a utilização de tais signos distintivos.

3.1.2. O Usuário reconhece que todo e qualquer Produto que solicitar deverá conter única e exclusivamente uma identificação visual (imagens, marca, nome ou logotipo de terceiros) de sua propriedade, sendo expressamente vedado utilizar-se de identificação visual que não seja de sua propriedade, sob pena de ter seu acesso excluído da Plataforma, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos eventualmente suportados pela Porto Seguro.

3.1.3. Sem prejuízo do disposto no item acima, o Usuário reconhece que é vedada a utilização de identificação visual de cunho religioso, político, sexual, discriminatório e/ou com linguagem imprópria, sendo facultado a Porto Seguro a recusa do pedido do Produto e a exclusão da Plataforma.

3.2. Quando da seleção do Produto, o Usuário declara, por meio de seu clique em botão destinado a esta finalidade, que está de acordo com o resultado apresentado na tela para o material selecionado, inclusive com relação à utilização de seus dados e dos signos distintivos por ele disponibilizados na Plataforma, assumindo responsabilidade pelo resultado do material final.

3.3. O Usuário se declara ciente de que as fotografias dos Produtos constantes na Plataforma são meramente ilustrativas, reconhecendo que é possível que haja divergência entre o resultado final dos Produtos entregues e as imagens constantes da Plataforma.

3.4. Selecionados os produtos de interesse do Usuário, este deverá proceder à finalização da compra e realização do pagamento, de acordo com as formas de pagamento e instruções exibidas na Plataforma.

3.5. O prazo de entrega será informado ao Usuário no momento da aquisição dos Produtos e considera o estoque, o local de entrega e o tempo de preparo do Produto para envio.

3.6. A produção e a entrega dos Produtos serão realizadas por empresas parceiras da Porto Seguro (doravante “Parceiros”), as quais receberão os dados dos Produtos selecionados pelo Usuário na Plataforma.

3.6.1. O Usuário reconhece ser o único responsável pelos produtos selecionados, bem como pela seleção e inclusão dos respectivos sinais distintivos, pertencentes estes a ele ou a Corretora, eximindo a Porto Seguro e suas Parceiras de toda e qualquer responsabilidade com relação às escolhas realizadas e ao produto final.

3.6.2. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara estar ciente de que eventuais falhas referentes aos Produtos entregues, bem como quaisquer danos e prejuízos relacionados à estas, são de responsabilidade única e exclusiva dos Parceiros da Porto Seguro.

4. Declarações do Usuário e Regras de Utilização da Plataforma

4.1. Ao aceitar os presentes Termos e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

a. É considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou encontra-se devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar o presente Termo e utilizar a Plataforma;

b. Exerce a função de corretor junto à Porto Seguro, sendo, portanto, legítimo interessado nos Produtos oferecidos por meio da Plataforma;

c. Utilizará os Produtos adquiridos por meio da Plataforma para fins comerciais, apenas e tão somente a título de divulgação dos serviços da Porto Seguro, do Usuário e da Corretora;

d. Está ciente de que não poderá utilizar e inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique os sistemas da Porto Seguro ou dos demais Usuários;

e. Deverá se abster de utilizar a Plataforma para quaisquer fins imorais e/ou ilícitos ou que, de qualquer modo, possam causar prejuízo à Porto Seguro.

4.2. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer solicitação ou conteúdo nela inserido, isentando a Porto Seguro de qualquer responsabilidade relacionada a qualquer dano ou prejuízo decorrente da conduta do Usuário na Plataforma.

4.3. O Usuário reconhece que apenas deverá utilizar os Produtos obtidos por meio da Plataforma, que contenham a marca da Porto Seguro, para fins lícitos e de acordo com as políticas de uso das marcas da Porto Seguro, devendo se abster de qualquer conduta que possa prejudicar a imagem da Porto Seguro junto ao mercado e ao público consumidor.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Porto Seguro ou de terceiro que autorizou sua utilização na Plataforma, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

5.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Porto Seguro ou de terceiro que permitiu o seu uso, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

5.3. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara ser o detentor dos direitos referentes às marcas, nomes e logotipos de qualquer espécie inseridos nos Produtos solicitados por meio da Plataforma ou, quando não os pertencer, reconhece estar devidamente autorizado para utilizá-los, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade tais inserção e utilização nos Produtos.

6. Isenções de Responsabilidade

6.1. A Porto Seguro não se responsabiliza:

a. por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído a Plataforma, por sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b. por erros ou inconsistências na transmissão de dados pela Plataforma ou em relação à qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;

c. pela utilização de qualquer material de terceiros pelos Usuários sem a devida autorização por parte do legítimo detentor dos direitos sobre este;

d. por quaisquer falhas, danos e/ou prejuízos referentes à produção e entrega dos produtos solicitados por meio da Plataforma;

e. pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma, que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware), nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático e/ou nos eventuais boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e

f. pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

6.2. Por meio do aceite dos presentes Termos, o Usuário reconhece que as credenciais utilizadas por ele no acesso à Plataforma são de sua responsabilidade exclusiva e não deverão ser compartilhadas com terceiros, sob qualquer hipótese, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por acessos e inserção de conteúdo indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas credenciais.

6.3. O Usuário reconhece que a Plataforma poderá conter links para outras páginas, que possuem Política de Privacidade com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, a Porto Seguro não se responsabiliza pela coleta, utilização, pelo compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

7. Privacidade

7.1. A Porto Seguro coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Usuário na Plataforma, tais como as informações de cunho financeiro referentes aos pedidos, bem como algumas informações geradas automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado nela, dentre outros. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as informações do Usuário, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

7.1.1. O Usuário pode, a qualquer tempo, bloquear parte destas tecnologias para coleta automática de dados. No entanto, ressaltamos que a implementação da prática pode causar o mau funcionamento de algumas funcionalidades fornecidas na Plataforma.

7.2. Desta forma, por meio do aceite destes Termos, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da Plataforma e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.

7.3. A Porto Seguro considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança. As informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Porto Seguro, para melhorar a experiência de navegação do Usuário na Plataforma, aprimorar a oferta de Produtos e/ou serviços, bem como para fins publicitários e estatísticos.

7.4. Por meio de seu aceite a estes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este sejam utilizados para as finalidades dispostas na Cláusula 7.3 acima.

7.5. O Usuário reconhece que a Porto Seguro poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros, nas seguintes situações: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela Porto Seguro; (b) com seus Parceiros para fins publicitários, estatísticos e para a produção dos Produtos indicados na Plataforma; (c) para proteção dos interesses da Porto Seguro, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a Porto Seguro, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

7.6. As informações do Usuário serão armazenadas pela Porto Seguro em servidores próprios ou por ela contratados. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, bem como os padrões de segurança legalmente estabelecidos.

7.7. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados sobre ele coletados, entrando em contato com a Porto Seguro, pelo e-mail: promo.digital@portoseguro.com.br, informando seu pedido. A Porto Seguro empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível. A exclusão dos dados acarretará no fim de seu acesso a Plataforma.

7.7.1. Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Porto Seguro respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

7.8. Aplicam-se aos presentes Termos de Uso, subsidiariamente à essa cláusula de privacidade, no que for cabível, o estipulado na Política de Privacidade dos sites da Porto Seguro (“Política de Privacidade”), disponível em: https://www.portoseguro.com.br/politica-de-privacidade

8. Duração e Finalização do Acesso

8.1. O acesso à Plataforma é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Porto Seguro descontinuar a Plataforma a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

8.2. A Porto Seguro pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, podendo negá-lo ou suspendê-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação.

9. Disposições Gerais

9.1. Todas as comunicações do Usuário à Porto Seguro, sejam estas dúvidas, sugestões ou reclamações, serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: promo.digital@portoseguro.com.br.

9.1.1. Ademais, todas as notificações e comunicações por parte da Porto Seguro ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário no Sistema COL.

9.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

9.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.4. A falha da Porto Seguro em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

10. Legislação e Foro

10.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.